DESTAQUES

Chamamos a atenção para: 


1 -  "OS ELEITOS LOCAIS"

 

Decorreu ontem, em Coimbra no auditório da ANMP, a apresentação da monografia "Os Eleitos Locais", da autoria da Mestre Maria José Leal Castanheira Neves (Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Coimbra e Directora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR-Centro).

 

O auditório encheu, notando-se a presença de muitos eleitos locais, nomeadamente Presidentes de Câmara e quadros da Administração Local. A apresentação do livro esteve a cargo do Prof. Doutor António Cândido de Oliveira, Professor Catedrático Jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho, Director do NEDAL e Presidente da Direcção da AEDRL e a autora proferiu palavras de profundo agradecimento pela presença tão significativa de eleitos e amigos.

 

Seguiu-se ainda um conjunto de intervenções salientando as elevadas qualidades humanas e profissionais da Dra. Maria José Castanheira Neves.

 

 

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A publicação aborda temas nucleares relativos aos eleitos locais, como são exemplo os regimes de inelegibilidades e incompatibilidades, questões inerentes ao desempenho de funções, mandato, renúncia, suspensão e ainda, temas ligados ao estatuto remuneratório e as férias, entre outros. Encerra a obra a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho que fixa o Estatuto dos Eleitos Locais (versão actualizada).

 

Preço livro 15 € (12 € assinantes).

 

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2- "Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão" - 2ª Edição (Reimpressão)

 

A reimpressão da 2ª Edição da monografia "Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão", da autoria de Fernanda Paula Oliveira, já está disponível.

 

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3 - Curso Breve de Cidadania Local - Caminha (22/04/2016)

 

Decorreu em Caminha, no dia 22/04/2016 o VI Curso Breve de Cidadania Local organizado pela AEDRL, com a colaboração científica do NEDAL - Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Escola de Direito da Universidade de Minho, em parceria com o Município de Caminha. 

 

O curso decorreu no edifício dos Paços do Concelho, e contou com uma intervenção muito ativa de todos os presentes.

 

A abertura do Curso foi realizada pelo Dr. Miguel Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha.

 

Orientadores do Curso:

- Prof. Doutor António Cândido de Oliveira

Professor Catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho e Director do NEDAL 

 

- Mestre Pedro Mota e Costa

Docente do Ensino Superior e investigador do NEDAL

 

- Dr. Fernando Cabodeira

Doutorando em Sociologia pela Universidade do Minho e investigador do NEDAL

 

- Mestre Concepción Campos

Secretaria de Administración Local en el Ayuntamiento de Vigo e Directora de Red Localis

 

  

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4- O n.º 09 da Revista "Questões Atuais de Direito Local" (Janeiro-Março) já se encontra disponível!

 

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                                ARQUIVO:

 

 Curso Breve de Cidadania Local - Vila Nova de Cerveira (26/02/2016)

 

Decorreu no dia 26/02/2016, em Vila Noca de Cerveira, o V Curso Breve de Cidadania Local, organizado pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), com o apoio científico do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), da Escola de Direito da Universidade do Minho, e o Município de Vila Nova de Cerveira, na Biblioteca Municipal de Vila Nova de Cerveira.

 

 

Cartaz

 

Curso Breve de Cidadania Local - Ponte da Barca (12/02/2016)

 

Decorreu em Ponte da Barca, no dia 12 de Fvereiro de 2016, o 4º Curso Breve de Cidadnia Local, uma iniciativa co-organizada pela  Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), com o apoio científico do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho, e o Município de Ponte da Barca.

 

A iniciativa foi bastante participada, resultando numa sessão ainda mais enriquecida no seu conteúdo.

 

Local: Auditório da Casa da Cultura, Ponte da Barca

 

 

 

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Cartaz

 

Curso Breve de Cidadania Local -  Arcos de Valdevez 

 

A Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), com o apoio científico do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquais Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho, e o Município dos Arcos de Valdevez, organizou no dia 29/01/2016, em Arcos de Valdevez, o 3º Curso Breve de Cidadania Local.

 

Foi uma sessão muito participada, na qual foram cumpridos os objectivos da iniciativa

 

Local: Auditório do Turismo, Arcos de Valdevez

 

Horário: 9H30-12h30; e 14h00-17h30

 

Orientadores do Curso:

Prof. Doutor António Cândido de Oliveira

Prof. Doutor Joaquim Freitas Rocha

Mestre Bárbara Barreiros

 

As inscrições são gratuitas, mas limitadas.

 

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6 - Reforma Territorial dos Concelhos no séculoXIX:  Decreto de 6 de Novembro de 1836 

 

Em anexo publicamos o Decreto de 6 de Novembro de 1836 e o mapa anexo que operou uma profunda reforma, reduzindo para 351 o número de concelhos/municípios no nosso país (continente).

 

O mapa, muito pouco divulgado, foi recolhido na página oficial do Arquivo Municipal do Porto (Casa do Infante).

 

Click aqui para aceder ao mapa!

 

7 - Cursos Breves de Cidadania Local - Mirandela (18/12/2015)

 

A Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), com a colaboração científica do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), em parceria com o Município de Mirandela, organizou o 2º Curso Breve de Cidadania Local.

 

A sessão decorreu em Mirandela, no Auditório Municipal no dia 18/12/2015.

 

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  Cursos Breves de Cidadania Local - VALONGO

 

A AEDRL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local), com a colaboração científica do NEDAL (Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho), e em parceria com o Município de Valongo, organizou o Curso Breve de Cidadania Local, que decorreu no passado dia 4 de Dezembro, entre as 9.00h e as 12.30h e as 14.00h e as 17.00h, no Museu Municipal de Valongo.

 

A iniciativa foi muito participada, decorrendo de acordo com o planeado, resultando numa acção proveitosa para todos os assistentes e intervenientes.

 

A próxima sessão dos Cursos Breves terá lugar em Mirandela, no dia 18 de Dezembro de 2015. A participação é gratuita, mas as inscrições são obrigatórias.

 

 

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Sessões de Leitura Guiada do Livro "Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão"

 

Decorreu no dia 3 de Novembro de 2015, no Porto, no Auditório da Comissão de Coordenação da Região Norte a anunciada "Leitura Guiada" do livro "Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão" - (2.ª Edição), entre as 14h45 e as 17h30 horas.

Iniciou a sessão o Presidente da Direção da AEDREL e Diretor do NEDAL, Prof. Doutor António Cândido de Oliveira, que deu nomeadamente as boas vindas às várias dezenas de participantes presentes e divulgou atividades em curso da AEDREL e do NEDAL, seguindo-se uma intervenção do  Senhor Vice-Presidente da CCDR-N, Eng.º Carlos Neves, salientando a importância deste género de iniciativas e a disponibilidade da Comissão para a realização de  atividades semelhantes.

A autora, Doutora Fernanda Paula Oliveira, procedeu à leitura guiada da obra e o Mestre Carlos Batalhão realizou o encerramento da sessão. Esteve também presente a Mestre Bárbara Barreiros, Diretora da AEDREL e investigadora do NEDAL.

 

A 1ª sessão de Leitura Guiada do livro “Direito do Urbanismo – Do Planeamento à Gestão" -  (2.ª Edição) ocorreu em Braga, na Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, no passado dia 27 de Outubro de 2015 e contou com a presença do Presidente da Direção da AEDREL e Diretor do NEDAL, Prof. Doutor António Cândido de Oliveira, do Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Braga Prof. Doutor Miguel Bandeira, dos investigadores do NEDAL Mestres Carlos Batalhão e Isilda Castro e da autora Doutora Fernanda Paula Oliveira.
A autora deu a conhecer a estrutura do livro e os aspetos a merecer particular atenção desta edição que aumentou em mais de 100 páginas a anterior.  
A sessão contou com a participação de várias dezenas de pessoas.
 
 
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Foi publicado o Decreto-lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro o qual procede:

 

a) À quarta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, 59/2008, de 11 de setembro, e 63/2011, de 14 de dezembro;

b) À décima primeira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro;

c) À sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

d) À décima quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;

e) À primeira alteração à Lei n.º 83/95, de 31 de agosto;

f) À segunda alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro;

g) À primeira alteração à Lei n.º 19/2006, de 12 de junho.

 

Consulte o diploma aqui!

 

 

"Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão" - 2ª Edição, da autoria de Fernanda Paula Oliveira ( ed. AEDREL).

 

Decorreu no dia 25 de Setembro, na Livraria Almedina do Estádio Cidade de Coimbra, a sessão de lançamento e apresentação da 2ª edição da monografia "Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão", da autoria de Fernanda Paula Oliveira ( ed. AEDREL).

 

A apresentação do livro foi realizada por António Cândido de Oliveira e contou com a presença e intervenção da autora (Fernanda Paula Oliveira), à qual se seguiu debate aberto, o qual teve como mote: "O Direito do Urbanismo e as sucessivas mudanças legislativas: parar, continuar ou acertar?"

 

A monografia "(...), que tem fins essencialmente didáticos, visa fornecer as noções fundamentais e as ferramentas básicas a todos quantos pretendam trabalhar nesta área do direito. Nela se encontram os tópicos mais relevantes deste domínio jurídico, aqui expostos e desenvolvidos com base nas mais recentes alterações legislativas, desde a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (que aprovou a Lei das Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento e de Urbanismo), passando pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (que reviu o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), e terminando com o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (que introduziu mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). De todas as alterações legislativas que estavam previstas, apenas não chegou a ver a luz do dia o Novo Código das Expropriações.

Atualizam-se, assim, as matérias tratadas na sua 1.ª edição em face das alterações legislativas entretanto produzidas e introduzem-se novas reflexões numa área do direito que tem vindo a evoluir para dar resposta aos novos problemas que a ocupação do território coloca."

 

 

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 (Preço: 28€ para não assinantes da revista Questões Atuais de Direito Local, 23€ para assinantes)

 

O NEDAL participou nas comemorações dos 30 Anos da Carta Europeia de Autonomia Local, no âmbito da Semana Europeia da Democracia Local.  O evento teve lugar no auditório Dr. António Macedo, em Valongo, no dia 16 de Outubro de 2015.

Consulte o cartaz do evento aqui!

 

Consulte a página oficial da Semana Europeia da Democracia Local aqui

 

 

VIII Seminário Interlocuções Jurídicas Luso-Brasileiras:

 

O Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho, em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC, Brasil) organizou o VIII Seminário Interlocuções Jurídicas Luso-Brasileiras, nos dias 9 e 10 de Julho de 2015, na Escola de Direito da Universidade do Minho.

 

Consulte o programa do evento aqui!

 

Consulte o resumo do evnento aqui!

 

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 IV Seminário sobre a Democracia Local:

 

O Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), da Escola de Direito da Universidade do Minho, em parceria com a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) e a Assembleia Municipal de Mirandela,  realizou o IV Seminário sobre a DEMOCRACIA LOCAL subordinado ao tema “ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS”, que teve lugar no dia 4 de Julho de 2015, no Auditório Nobre da Câmara Municipal de Mirandela. 

Consulte o programa aqui!

Consulte o resumo do evento aqui!

 

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Curso Breve "O Municipalismo em Portugal e no Brasil"

 

O Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho, em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), o Municí­pio de Caminha e a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) organizou um CURSO BREVE SOBRE O MUNICIPALISMO EM PORTUGAL E NO BRASIL que teve lugar nos dias 1 e 2 de Julho em Caminha.

Consulte o programa aqui!

Consulte o resumo do evento aqui!

 

 

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Código do Procedimento Administrativo 2015

Já se encontra disponível a edição do Código do Procedimento Administrativo da responsabilidade da AEDREL com a apresentação e as características que abaixo se indicam.

O preço é de 8 euros.

A presente publicação contém o texto integral do Código do Procedimento Administrativo numa versão simples, mas fácil de manusear. Ao mesmo tempo, ela inclui um glossário de termos técnicos e jurídicos que tem por finalidade permitir uma melhor compreensão do Código.

A edição abre, assim, com um índice geral que anuncia o que nela se encontra:

1) O texto da Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, que autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA);

2) O preâmbulo e o texto do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova, em anexo, o novo Código;

3) O anexo, contendo o texto do CPA, realçando as suas quatro partes e demais subdivisões (parte central da publicação);

4) O índice dos assuntos nele especialmente regulados (órgãos, regulamentos e atos administrativos);

5) O índice remissivo do Código , alfabeticamente ordenado; e

6) O glossário (não exaustivo) de termos técnicos e jurídicos.

 

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Legislação Básica das Autarquias Locais (edição esgotada)

Já foi publicada a Legislação Básica das Autarquias Locais, da autoria de António Cândido de Oliveira e Rui Duarte Rocha. 

"A presente coletânea contém, como o nome indica, diplomas de maior relevo relativos às autarquias locais."

Dada a mobilidade de boa parte desta legislação, haverá o cuidado de fazer a devida atulização na página da AEDRL (www.aedrel.org).

O preço é de 25 euros (para assinantes da revista QADL) e 35 euros (para não assinantes da revista QADL).

 

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                                    Informação:

 

No início do ano de 2014, o NEDAL sente o dever de informar que fez o que estava ao seu alcance para assegurar a publicação da revista Direito Regional e Local (DREL) nas mesmas condições em que ela vinha a ser publicada até à data em que o CEJUR, associação privada sem fins lucrativos, a suprimiu das suas publicações, conforme comunicado que afixou.

 

Para esse efeito e em devido tempo foi criada, por iniciativa dos investigadores do NEDAL, uma associação privada sem fins lucrativos com o nome, não por acaso,  de Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) que tinha entre as suas finalidades acolher a revista DREL e manter a sua publicação.

 

Tal não foi aceite e a revista por informação ainda hoje recolhida junto da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) continua a ser propriedade do CEJUR, situação que só esta entidade pode alterar.

 

A AEDRL passou, nestas circunstâncias, a publicar uma revista com o nome de “Questões Atuais de Direito Local”, tendo saído já o número 00 e com a qual o NEDAL coopera por inteiro.

 

O Direito das Autarquias Locais continuará assim a ser objeto da atenção científica de uma revista trimestral com publicação pontual, cumprindo-se aquilo que consideramos uma missão de serviço público.

 

Pedimos a compreensão de todos e estamos ao dispor para esclarecimentos mais detalhados.

 

Braga, 3 de Janeiro de 2014

 

O Diretor,

 

António Cândido de Oliveira

 

 

Informação n.º 2

 

 

O NEDAL não tem tomado a iniciativa de trazer para o domínio público os problemas relativos à publicação da revista Direito Regional e Local.

 

Publicou a informação datada de 3 de Janeiro de 2014 porque o Cejur tinha publicado um comunicado no qual anunciava que a revista tinha passado para a propriedade da Universidade do Minho e que qualquer assunto com a revista DREL deveria ser tratado com o NEDAL.

 

Há dias foi enviado aos assinantes da DREL uma carta, de que o NEDAL não teve conhecimento, subscrita pelo Senhor Vice-Reitor Prof. Doutor Rui Vieira de Castro na qual para além de outros factos se afirma - e não pode aceitar-se - que o “Nedal , após a publicação do n.º 21 e da perceção do valor das assinaturas relativas a 2013, assumiu a descontinuação publicação DREL” (sic).

 

Ora, importa esclarecer antes de mais que a propriedade da Revista DREL continua a ser do Cejur como resulta de declaração da Entidade para a Regulação da Comunicação Social (ERC) obtida hoje.

 

A nossa informação de 3 de Janeiro continua assim perfeitamente válida, não podendo o NEDAL ser responsabilizado pela não publicação da Revista DREL.

 

Muito menos pode ser responsabilizado pelo facto de o Cejur, sem respeito pela vontade do NEDAL, ter depositado uma quantia relativa ao pagamento de assinaturas da revista DREL (2013) e ter recusado a devolução da mesma, apesar das tentativas que temos feito nesse sentido e que obedecem a tramitações contabilísticas próprias da função pública. 

 

Braga, 28 de Fevereiro de 2014

O Diretor,

António Cândido de Oliveira

 

 


 

 

4 - "As Freguesias na Organização Administrativa Portuguesa" - Este livro foi publicado pela AEDRL em colaboração com o NEDAL. Veja Aqui!

 

5 - Revista "Questões Atuais de Direito Local" - revista trimestral publicada pela AEDRL em colaboração com o NEDAL. Clique Aqui!

 

6 - Comissão Nacional de EleiçõesVeja aqui o Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013.

 

7 - Foi publicada no dia 12 de setembro a Lei nº 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Clique aqui!

 

8 - Foi publicada no dia 3 de setembro a Lei nº 73/2013  que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Clique aqui!

 

9 - Foi publicada no dia 2 de setembro a nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica nº 2/2013). Clique aqui!

 

 10 - Foi publicado em DR a 11 de Julho o DL nº 92/2013, referente ao novo regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Clique aqui!

 

11 - Listagem das freguesias antes e depois da reforma administrativa de 2013. Clique aqui!

 

12 - Foi entretanto extinta a UTRAT. Clique Aqui!

 

13 - Acórdão do Tribunal Constitucional relativo aos Decretos 132/XII e 136/XII (Comunidades Intermunicipais e transferência de competências). Clique aqui!

 

14 - Está em distribuição o livro intitulado "A Reforma do Estado e a Freguesia", editado pelo NEDAL em parceria com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).  Clique aqui!

 

15 - Grupo de Acompanhamento da Reforma da Administração Territorial das Freguesias. Clique aqui!

 

16 - Trabalho de Investigação NEDAL/CES Sobre CONSELHOS GERAIS DAS UNIVERSIDADES

 

O sistema de governo das universidades tem grandes semelhanças  com o governo das autarquias locais, nomeadamente com os municípios.  Na verdade, tal como estes possuem  uma assembleia municipal, órgão  deliberativo que toma as principais deliberações e fiscaliza a câmara municipal, órgão executivo, as universidades possuem um conselho geral, órgão deliberativo e  fiscalizador do reitor,  órgão executivo. Existem também, como é óbvio, importantes diferenças.

O NEDAL (Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais)  e o CES ( Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra)  estão a fazer um trabalho de investigação que tem por finalidade apreciar a organização e funcionamento dos conselhos gerais das universidades durante os  quatro anos do primeiro  mandato que agora acabam de terminar.

Desse estudo será dado conhecimento em breve prazo.

 

 

17 - Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. CLIQUE AQUI!

 

 

 

 

 

Sobre estes assuntos, veja com mais detalhe abaixo. 

   

DL nº 92/2013, de 11 de Julho

Foi publicado em DR no dia 11 de Julho de 2013 o DL nº 92/2013, que tem por objeto o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Clique aqui para aceder ao diploma. 

   

Listagem definitiva das freguesias após a reforma territorial de 2013.

Para consultar a lista atualizada das freguesias antes e depois da reforma, clique aqui.

   

Curso de Verão: Finanças públicas responsáveis (perspectivas jurídica e político-autárquica)

A sociedade portuguesa atravessa um período de fortes constrangimentos que se repercutem principalmente nas gerações mais novas. Tendo esta ideia em mente, o Núcleo de Estudos em Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Universidade do Minho decidiu levar à prática um curso de verão no sentido de sensibilizar os interessados para as temáticas relacionadas com a utilização e gestão dos dinheiros públicos. O curso designar-se-á “Finanças públicas responsáveis” e procura-se com esta iniciativa, principalmente, captar a atenção dos mais jovens no sentido de, por um lado, os alertar para a importância da governação pública e da política e, por outro lado, fornecer-lhes um quadro básico, mas minimamente rigoroso, de princípios e regras que devem nortear as atuações financeiras quando se está num cargo de poder público.

Os propósitos não são académicos, mas de interação com a sociedade, de modo que o curso é dirigido a todos que entendam que esta é uma temática crucial, sejam ou não alunos universitários e estejam ou não familiarizados com Direito financeiro e finanças públicas.

Insiste-se na ideia de que este tema deve convocar acima de tudo as novas gerações, pois são estas quem são as mais afetadas pelos desacertos passados.

 

Neste contexto, o NEDAL organiza, nos próximos dias 5 e 6 de julho de 2013, um Curso de Verão subordinado ao tema: Finanças Públicas responsáveis, com o seguinte desenvolvimento:

 

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O cartaz pode ser descarregado aqui. 

 

Inscrições para o email: nedal@direito.uminho.pt

   

Acórdão do Tribunal Constitucional relativo aos Decretos 132/XII e 136/XII

Foi ontem conhecida a decisão do Tribunal Constitucional realtiva à apreciação preventiva da

constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n.º 132/XII e n.º
136/XII.

 

Clique aqui para ver o acórdão do TC. 

 

Clique aqui para ver o Decreto 132/XII. 

 

Clique aqui para ver o Decreto 136/XII.

   

APRESENTAÇÃO DO LIVRO "SER AUTARCA - MISSÃO E DESAFIOS"

Terá lugar no dia 17 de Maio, a partir das 17 horas, a apresentação do livro "Ser Autarca - Missão e Desafios" que será feita pelo Prof. Doutor António Cândido de Oliveira.

 

À apresentação seguir-se-á uma aula leccionada pelo Prof. Sídónio Pardal sobre o Urbanismo em Tempo de Crise.

 

A sessão terá lugar na próxima 6ª feira, dia 17 de Maio, pelas 17 horas, na Sala de Actos da Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga).

   
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